...A COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG "Bem aventurados os que tem fo... ...ustiça, porque serão saciados; Bem-aventurados os que sofrem ... ...rque deles é o Reino dos Céus. (Sermão da Montanha - Evangelho de Mateus) MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN, cid... ...acia direta, propor a presente AÇÃO POPULAR(com pedido de liminar) contra a GLOBO COMUNICAÇÃO E P... ...ito público a seguir expostos: DA OBSERVÂNCIA DO ART. 5º - LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Autor propõe a competente Aç... ...s a Ré vem ignorando.DOS FATOS A Ré vem utilizando seu poder ... ...do-confinamento-em-massa.ghtml Ora não é difícil compreender ... ... tarde ele chegaria ao Brasil. Nosso ministro da Saúde reuniu... ...nto ao vírus fosse construído. E, desde então, o doutor Henri... ...ndimento de possíveis vítimas. Mas o que tínhamos que conter ... ...s, contra tudo e contra todos. Grande parte dos meios de comu... ...se espalhasse pelo nosso país. Contudo, Percebe-se que, de on... ...uilíbrio prevaleçam entre nós. O vírus chegou, está sendo enf... ...os, sim, voltar à normalidade. Algumas poucas autoridades est... ...ios e o confinamento em massa. O que se passa no mundo tem mo... ...anifestação caso se contamine. Devemos sim é ter extrema preo... ...tações do Ministério da Saúde. No meu caso particular, pelo m... ...dico daquela famosa televisão. Enquanto estou falando, o mund... ...malária, ao lúpus e à artrite. Acredito em Deus, que capacita... ...s, nos tratam e nos confortam. Sem pânico ou histeria, como v... ... juntos, cada vez mais unidos. Deus abençoe nossa pátria querida. Como dito, logo após este pron... ...va de disseminação do Covid-19 De acordo com a historicidade ... ...ágio e dos mais desfavorecidos Com toda certeza e segurança, ... ...conomia em detrimento da saúde Por várias vezes a Ré comentou... ...ony Wong sobre a saúde do povo Excelentíssimo Juízo! Depois d... ...e.com/watch?v=nSz0QTV8rJI&feature=share&fbclid=IwAR1qKcBvbvn7SlWlU7KiU... ...WcGuiLvsCETBmXJ__2agzgg6igpf4. Como consta, é absurdo saber q... ...e.com/watch?v=cvQuO_vTwOc&fbclid=IwAR1wm14tF437QONZtcdnm... ...eiB2UPBHiN3NJFVZhQ8eM3lv7X2iI. Com efeito, diante das explica... ...tividade de comunicação social O Neste contexto, é absurdamen... ...s nossos filhos. Pensem nisso. (...) Não fala nada com nada, perdid... ...nte fora da realidade e razão. (...) Bolha de insensatez? Sério? Pe... ...idual, não seja influenciável. (...) A GLOBO, O JORNAL NACIONAL DET... ...que a doença é uma gripezinha. (...) Odineia Machado, em todos os c... ... feito em frente a esta crise. (...) Ademais, se observarmos com at... ...ceiro para seu covil de lobos. (...) Jaqueline Couto, falo o que é ... ... muito bom mediar e pesquisar. (...) Temos que ter cuidado para não... ...e ponta não estão dando conta. (...) Não é possível que vocês, robô... ...qui. Meu Deus, não sejam GADO! (...) Fico perplexa mesmo é com a in... ...a de lá está fazendo com isso? Além das reclamações de assina... ... o golpe e as suas mãos curam. De seis tribulações o livrará ... ...na sétima o mal não te tocará. No tempo da fome ele te salvar... ... no tempo da guerra da espada. ESTARÁS A COBERTO DO AÇOITE DA... ...ÁS A CALAMIDADE QUANDO CHEGAR. Na desolação e na fome te rir... ...não temerás as feras da terra. Até farás aliança com as pedr... ...s da terra te serão pacíficas. Pelo até aqui exposto, as opin... ...seus discípulos, disseram-lhe: Sabes que os fariseus ouvindo ... ...aram? Ele, respondendo, disse: Toda planta que meu Pai celes... ..., tomando a palavra disse-lhe: Explicai-nos essa parábola. Jesus respondeu: Também vós TENDES TÃO POUCA C... ...LANÇA DEPOIS NUM LUGAR ESCUSO? Mas, AS COISAS QUE SAEM DA BOC... ...AS SÃO AS QUE MANCHAM O HOMEM. O comer, porém, com a mão por LAVAR não mancha o homem. Do objetivo inconfundível da Ação Popular É de bom alvitre frisar que, o... ... atos imorais e ímprobos da Ré Todas as desgraças puramente c... ...A DOUTRINA E DA JURISPEUDÊNCIA Há mais de 2000 anos, existe u... ...República Federativa Do Brasil E, para garantir o respeito a ... ...ireito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder ... ...NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO. Art. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERAN... ...riedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são igua... ...nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a f... ...coisa senão em virtude de lei; Art. 37. A administração públi... ...publicidade e eficiência (...) Neste contexto, não se pode re... ...ernativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviço... ...ulamentares de prestabilidade. No mesmo contexto, o Art. 22 d... ...nto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de ... ...a forma prevista neste Código. A rigor, as opiniões da Ré vêm... ... pessoa humana dos brasileiros Nossa Suprema Corte de Justiça... ...artir da Constituição Federal. (...) Destaquei que nossa real... ...rtins Fontes, 2006, pág. 300). Por outro lado, estou convenci... ... a saúde ou a moral públicas". Esse sistema próprio de equilí... ...mação Legislativa nº 122/297). (...) Isso pode e deve ser fei... ...rrente de sua violação), (...) (...)Essa estrutura da discipl... ...ão das Cortes Constitucionais. Conforme lições da Exma. Minis... ...AIOR REPROVABILIDADE MERECERÁ. Não há como negar a mais alta ... ...livre expressão do pensamento. Inquestionavelmente, a present... ... no Supremo Tribunal Federal : "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRER... ...UPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) O reconhecimento 'a posteriori... ...e prevalecer no caso concreto. (...) Cabe reconhecer que os direito... ...Vida Privada", 2000, RT) (...) Na realidade, a própria Carta ... ....11, 6a ed., 2005, Malheiros): "(. . .)É tarefa do intérprete... ...e princípios que contém (...). À luz desses princípios, é fo... ...ciona o exercício do primeiro. Os nossos melhores constitucio... ...honra e da imagem das pessoas. Ademais, o constituinte brasil... ...ício da liberdade de imprensa. Em conclusão: os direitos indi... ...o as suas limitações. (grifei) Daí a procedente observação fe... ...., 1999, Celso Bastos Editor): "No processo de 'ponderação' d... ...ssão e de informação."(grifei) (...) O direito de resposta nã... ...o de conhecer a versão oposta. A meu ver, portanto, o direito... ...seus próprios pontos de vista. Posiciona-se, no mesmo sentido... ...ão de seu serviço informativo. A resposta concorre, igualment... ...s órgãos da imprensa."(grifei) A justa preocupação da comunid... ... de resposta e de retificação: "Artigo 14 - Direito de retificação ou resposta 1. Toda pessoa atingida por in... ...ondições que estabeleça a lei. 2. Em nenhum caso a retificaçã... ...is em que se houver incorrido. 3. Para a efetiva proteção da ... ...oze de foro especial."(grifei) (...) Cabe mencionar, ainda, f... ...cto de São José da Costa Rica: "A tese de que a frase 'nas co... ...em uma sociedade democrática'. O direito de retificação ou de... ...n. 2, parágrafo 33).” (grifei) Impende ressaltar trecho da ma... ...ANTE, que assim se pronunciou: "Em outras palavras, o direito... ...o 14.1 da Convenção." (grifei) Quanto ao direito argentino, i... ... resposta e/ou de retificação: "O exercício do direito de ret... ...icana sobre Direitos Humanos). Causado esse prejuízo, nasce o... ...rior à reforma constitucional. Esta ação não é outra que a de... ...ção que satisfaça ao ofendido. Ainda, cabe trazer à baila, má... ...ais eventualmente em conflito. (...) Como demonstrado, a Cons... ...o estabelecido no art. 5.º, X. Concluindo suas máximas lições... ...Andrade, nos seguintes termos: "Resumidamente, as empresas de... ...a ou imagem)."(op. Cit. P. 62) É compreensível, assim, que o ... ...DE DIFICÍLIMA REPARAÇÃO TOTAL. 3.4.2. O direito de resposta É fácil perceber que entre o i... ...es de Manuel da Costa Andrade: "Noutra perspectiva não pode d... ...al, nãotêm deixado de agravar. Os meios de comunicação socia... ...z e dos impulsos do indivíduo. Nesta linha e a este propósit... ...cializada"(op. cit. pp. 64-65) Nesse contexto de total subor... ...Coimbra Editora; 1994, p. 10). Diante do exposto, o Autor imp... ...soes e Permissões, no 8.987/95 A lei no 8.987 de 13/02/95 reg... .... Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o serviço con... ...rmanentemente a sua prestação; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação do... ... e condições previstos em lei; IV - EXTINGUIR A CONCESSÃO, no... ...na forma prevista no contrato; V - homologar reajustes e proc... ...mas pertinentes e do contrato; VI - cumprir e fazer cumprir a... ...ulas contratuais da concessão; VII - zelar pela boa qualidade... ...ias, das providências tomadas; VIII - declarar de utilidade p... ...e pelas indenizações cabíveis; IX - declarar de necessidade o... ...e pelas indenizações cabíveis; X - estimular o aumento da qua... ...o meio-ambiente e conservação; XI - incentivar a competitividade; e XII - estimular a formação de ... ...teresses relativos ao serviço. Como se vê, deve-se aplicar, e... ...ei de Ação Popular no 4.717/65 Em plena Ditadura Militar, foi... ...osa contra atos do Presidente; b)- o vício de forma consiste ... ...sta do Presidente às opiniões; c)- a ilegalidade do objeto oc... ...tes à profissão de jornalismo; d)- a inexistência dos motivos... ... maliciosas ofertadas pela Ré; e)- o desvio de finalidade se... ...alquer custo de sua audiência. A concessão não prevê a dimens... ... de Exceção - Estado de Defesa O princípio da legalidade, que... ...ssível de prejuízos.DO PEDIDO Pelos substratos fáticos, jurí... ....513, de 1977, o Autor REQUER: a ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUIT... ...e foram amplamente dissecados;junto ao pálio da Assistência Judiciária Gratuita, na forma prevista na Lei 1060/50.Por fim, a PROCEDÊNCIA da AÇÃO POPULAR, mantendo-se em definitivo a liminar, caso concedida, DECLARANDO NULO o ato tendente a instituir mais privilégios à atividade legislativa, sem mínima necessidade, e pior, em detrimento do povo de Juiz de Fora, que não pode continuar vivendo com seus impostos usurpados por quem tem o dever de protegê-los, em satisfação aos direitos e interesses do povo, de viver com mínima dignidade humana. A condenação da Ré nos precisos termos da exordial, para o pagamento de perdas e danos oriundos da improbidade administrativa, com a devolução de aluguéis porventura pagos indevidamente , bem como, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios à razão de 20%, e demais cominações do estilo;a condenação da Ré ao pagament... ...ibutária do Estado Brasileiro. Em sendo pela procedência da ... ... mister de distribuir JUSTIÇA! Em sendo pela procedência da ... ...umprir a DIGNIDADE DA JUSTIÇA! Termos em que espera receber mercê. Juiz de Fora, 05 de Abril de 2020. MARCOS AURÉLIO PASCHOALINOAB/M...

...deres à administração pública. Como o Covid-19 ainda não vem ... ...andes proporções na natureza”. Logo, como a situação de calam... ...ireitos de liberdades públicas, todos os responsáveis por tais prática ilícitas deverão responder pelos danos e custos decorrentes das restrições causadoras dos prejuízos de toda ordem deverão ser ressarcidas pessoalmente, também, pelos responsáveis por tais prática ilícitas, assim como todos devem responder ilimitadamente pelos danos e custos decorrentes dos atos ilícitos ou de abuso de poder, conforme inciso II do Art. 1... ...lica não as tenha promovido, e, embora ele tenha alertadou sobre o exagero das medidas, porque eleelas quais ele ainda vem sofrendo pressões e sendo submetenido à justificação do Congresso Nacional, inclusive às críticase pior, sofrendo críticas ilimitadas e injustas dos Presidentes da C... ...ao povo brasileiro, por serem os legisladores volúveis ao poder de persuasão... ...am o estritamente necessário, para e, causare o mínimo possível de prejuízo...

...iver ouvidos para ouvir ouça"! A citação preambular diz tudo que nós humanos mais precisamos saber sobre a natureza humana, que precisa ser educada para a maior virtude de uma vida minimamente cristã em sociedade!